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PDL 23/2023 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 23/2023

Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”.

Autor: Chris Tonietto (PL/RJ)
Apresentada em: 06/02/2023
Onde está: CMULHER
Última movimentação: 23/10/2025
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

23/10/2025· CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
06/09/2023· CMULHER
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 46/2023 a esta proposição.
03/07/2023· CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
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