Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4440/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4440/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 292.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1822/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 60/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente', para tipificar o abandono de animais em vias públicas".
Tramitando em Conjunto