Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 5580/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2793/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2793/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 351/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-351/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-785/2019 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 60.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-785/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5580/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 594/2019, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que: "Introduz modificações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, objetivando punir de forma mais severa o crime de furto e roubo de domicílio ou estabelecimento comercial alheio".
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