Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-951/2025 à proposição PL-871/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-871/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-576/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1367/2019, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro', para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.".
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