Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.776, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.776, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-406/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3134/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6138/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4928/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 728.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1776/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2337/2019, pelo Deputado Domingos Neto PSD, que:"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências', para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos".
Aguardando Encaminhamento