Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação. Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. "
Ofício do Congresso Nacional
Remetido Ofício CN nº 103, de 23/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 2.510/19.
Não Informado
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 17/03/2022, às 14h50)Discussão encerrada.Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, são mantidos, na Câmara dos Deputados, os dispositivos 72.21.001 e 72.21.002.A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.(Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica)
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14285/2021. DOU 30/12/21 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 745/21-PE): DOU 30/12/21 PÁG 12 COL 01.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 223/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 222/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Encaminhamento (Plenário)
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2021 (PL 2.510-A/2019).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com parecer pela rejeição.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda do Senado Federal, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510-A, de 2019.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Transformado em Norma JurídicaRecebimento
Recebimento pela CDU.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 02/12/2021, Letra B.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Despacho da Emenda do SF:Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2510/2019, pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”".
Recebimento
Recebido o ofÍcio nº 604/21 do Senado Federal, que comunica a aprovação em revisão e com emenda, do Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, que, “Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas”.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
Transformado em Norma JurídicaNotificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Aguardando EncaminhamentoRemessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.107/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
Aguardando DeliberaçãoDesapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.877/2021, 2.722/2021 e 4.472/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).
Transformado em Norma JurídicaEncaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.510-A/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário n. 4. (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 7. Sim: 128; não: 267; abstenção: 1; total: 396.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 6. Sim: 129; não: 252; abstenção: 1; total: 382.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 2. Sim: 145; não: 251; abstenção: 1; total: 397.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 5. Sim: 146; não: 263; total: 409.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 130; não: 285; abstenção: 1; total: 416.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Acessórios
Continuação da votação em turno único.
Aguardando DeliberaçãoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania; Emendas de Plenário; e Parecer proferido em Plenário das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania às emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 26/08/2021, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Encerramentos
Adiada a continuação da votação.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. General Peternelli (PSL-SP).
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP).
Aguardando DeliberaçãoNotificações
À CMADS o Memorando nº 191/21 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
Aguardando EncaminhamentoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1115/2021.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1115/2021 da Sra. Angela Amin que requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.601/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.601/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.510/2019 e n. 2.722/2021 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2722/2021.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1601/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2722, de 2021, ao Projeto de Lei nº 2510, de 2019. ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2722/2021, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS), que "Altera o art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para regulamentar a aplicação das Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas. ".
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1877/2021.
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1115/2021, pela Deputada Angela Amin (PP/SC) e outros, que "Requer, nos termos do art. 153, inciso IV, somado ao art. 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja colocado em regime de urgência o Projeto de Lei Nº2510/2019 que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas".
Aguardando DeliberaçãoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4472/2019.
Transformado em Norma JurídicaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 817.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CMADS.
Aguardando Designação de Relator(a)Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2510/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas".
Aguardando Deliberação