Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-524/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-359/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4207/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 292.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3568/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2666/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Garante o direito de ingresso e permanência, em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de animais que acompanhem pessoas com deficiência de qualquer natureza".
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