Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2679/2019 com originais produzidos na CCJC do PRL-1 ; PRL-2; e Designação de relatoria (Dep. Pedro Lupion)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 211/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-211/2022.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificações
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2809/2019, PL-2810/2019, PL-2811/2019, PL-2816/2019, PL-2819/2019, PL-2820/2019 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 115.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2820/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2819/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2816/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2811/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2810/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2809/2019.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2679/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea 'm' ao inciso II do art. 61".
Aguardando Parecer