Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5285/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1284/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2021.
Notificações
À CSSF, Memo. nº 186/2019 solicitando a devolução deste.
Despacho de Apensação
Defiro o Requerimento n. 2.259/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.799/2019 ao Projeto de Lei n. 3.249/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2259/2019, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.799 de 2019 com o Projeto de Lei nº 3.249, de 2012".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 136.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/05/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), que: "Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único".
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