Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 571/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5423/2025 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3777/2021.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto