Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para o PL 10844/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-708/2019
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-708/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-401/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1516/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-708/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4068/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que 'dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública', para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas".
Tramitando em Conjunto