Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
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Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/04/2022 19:02:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2022).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 493/2019, n. 494/2019, n. 496/2019, 498/2019, n. 499/2019, n. 500/2019, n. 501/2019 e n. 504/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, uma vez que a Portaria n. 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi revogada pela Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do mesmo órgão. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Helio Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Helio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ)
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-504/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-501/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-500/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-499/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-498/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-496/2019.
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CREDN, com a proposição PDL-494/2019 apensada.
Aguardando ParecerPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/19 PÁG 53.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-494/2019.
Distribuição
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 493/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que 'Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal'".
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