Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica.
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Notificações
Deferido o Requerimento n° 842/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 842/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 317/2023. ".
Notificação de Despacho
Indeferido REQ 4447/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4447/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e outros, que "Institui a 'Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional', para os fins que especifica".
Notificações
Deferido o REQ n. 2816/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2816/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 317/2023".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-33/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Arquivada