Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012.
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Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-9703/2018
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-9703/2018
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-9703/2018
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-9703/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 162.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9703/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5562/2019, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), que "Institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, alterando as Leis 13.640/2018 e 12587/2012".
Tramitando em Conjunto