Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.
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Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2143/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2143/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2143/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2143/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 458.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2143/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5529/2019, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros".
Tramitando em Conjunto