Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5887/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4422/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4422/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3069/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 996.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5887/2019, pelo Deputado Fabiano Tolentino (CIDADANIA/MG), que "Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
Aguardando Designação de Relator(a)