Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), em razão da apensação do PL 2130/2026.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2130/2026 à proposição PL 5356/2023.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.896/2019 e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.356/2023 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.896/2019, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bacelar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5896/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
Apensação
Apensação da proposição PL-1995/2024 à proposição PL-1603/2024.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1603/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-1603/2024 à proposição PL-5896/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1603/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 52/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-52/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5356/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 551/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-551/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 252.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5896/2019, pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições".
Aguardando Parecer