Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito.
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 264.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5858/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5910/2019, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera o art. 740 do Código Civil, para prever a possibilidade de remarcação de viagem pelo passageiro que deixa de embarcar em razão de força maior ou caso fortuito".
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