Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências.
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ArquivadaArquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento do Ofício nº 111/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14290/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 3/22-PE): DOU 04/01/21 PÁG 03 COL 01. Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 04 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 116/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 786/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.480/2021/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Errata referente a incorreções no parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicada no DCD de 25/11/2021.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6.537-B/2019).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público ao Projeto de Lei nº 6.537, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 432; não: 5; total: 437.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2021, Letra A.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB/MG).
Transformado em Norma JurídicaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (MDB-MG)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2144/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2144/2020 do Sr. Efraim Filho que requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Transformado em Norma JurídicaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2144/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.537/2019, no Plenário da Câmara dos Deputados".
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2835
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Transformado em Norma JurídicaNão Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/12/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6537/2019, pela Procuradoria-Geral da República, que: "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região e dá outras providências".
Pronta para PautaRecebimento
Recebido o Ofício nº 926/2019, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, projeto de lei - com justificativa- que dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6 a Região.
Transformado em Norma Jurídica