Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do "juiz das garantias"..
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 131/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1269/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.184, de 2020, ao Projeto de Lei nº 12, de 2021. ".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-22/2020.
Recebimento
Recebimento pela PL804510.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 126
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7973/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para revogar as regras de implementação do 'juiz das garantias'.".
Tramitando em Conjunto