Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.
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Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-2143/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2143/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2143/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2143/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 233
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2143/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 328/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes".
Tramitando em Conjunto