Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos.
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Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5819/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5819/2019
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5819/2019
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-5819/2019
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-811/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 160
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5819/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 329/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação facial ou biométrica e pagamento por meios eletrônicos em veículos particulares que exerçam transporte de passageiros via aplicativos".
Tramitando em Conjunto