Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros.
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Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-9703/2018
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-9703/2018
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-9703/2018
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-9703/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/20 PÁG 89
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-9703/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 430/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Acrescenta artigo e incisos à Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, para aperfeiçoar o regulamento de transporte individual privado de passageiros".
Tramitando em Conjunto