Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4011/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-4011/2024 à proposição PL-561/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4011/2024.
Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-2703/2024 à proposição PL-2888/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2888/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2888/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 729/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-729/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 503/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-503/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 135/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-135/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1790/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 733.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8501/2017. Em razão dessa apensação, esclareço que a matéria será submetida à Plenário em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 561/2020, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos".
Tramitando em Conjunto