Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 2718/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4180/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4180/2023.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6222/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6222/2002 o PL 589/2020 e o PL 616/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 2718/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1253/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-627/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 792.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6222/2002. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 589/2020, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para obrigar à publicação de dados acerca da qualidade da água potável fornecida pelos serviços públicos de saneamento".
Tramitando em Conjunto