Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Notificação de Despacho
Em decorrência da apensação do PL 5626/2023 ao PL 1032/2021, a este apensado, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 113/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-113/2022.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 656/2020, 711/2020, 858/2020, 909/2020, 1.421/2020, 1.988/2020, 493/2021, 1.032/2021, 2.334/2021, 1.068/2020, 718/2020, 2.977/2020, 983/2021, 3.409/2020, 2.682/2020 e 3.003/2021, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2334/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1032/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2021.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-656/2020, PL-711/2020, PL-718/2020, PL-858/2020, PL-909/2020, PL-1068/2020, PL-1421/2020, PL-1988/2020, PL-2682/2020, PL-2977/2020, PL-3409/2020 apensadas.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento .n. 448/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 448/2020, tendo em vista que a apensação que por ele se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Arquive-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1988/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1421/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-909/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-711/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-656/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 818.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 448/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 656/2020 ao Projeto de Lei nº 601/2020. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 418/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "[EMENTA!]".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 601/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".
Aguardando Designação de Relator(a)