Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros.
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Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-329/2020
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-329/2020
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-329/2020
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-329/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/20 PÅG 13.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-329/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 811/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação biométrica de usuários de aplicativos de transporte de passageiros".
Tramitando em Conjunto