Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 15/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
ArquivadaNotificação de Desapensação
Desapensação do PL 3439/2020 deste, em função do seu arquivamento nos termos do art. 163 c/c § 4° do art. 164 do RICD.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 108/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14314/2022. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01. Rejeitado o veto presidencial total em 24/03/22. (MSC 114/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto (MSC 14/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 799/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 179/2021/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 1201/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/09/2021 16:44:35. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2021)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Carlos Jordy.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Leitura e publicação do Parecer
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica, do Projeto de Lei n° 3.439/2020, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda supressiva saneadora.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 528, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirada de Pauta
Aprovado os Requerimentos de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e do PL 3.439/2020, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para reexame do parecer.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, doss Deputados.André Figueiredo (PDT/CE) e Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo, no período de 07/05/2021 a 19/05/2021. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL nº 3.439/2020, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3439/2020 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3439/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2020, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que "Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública".
Transformado em Norma Jurídica