Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-866/2020
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.419/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.419/2020, porquanto o Projeto de Lei n. 1.948/2020 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-866/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 808.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-866/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2419/2020, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1948, de 2020, que “dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1948/2020, pelo Deputado Gildenemyr (PL/MA), que "Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
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