Acrescenta o art. 58A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-92/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/20 PÅG 13.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-70/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2232/2020, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), que "Acrescenta o art. 58A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Tramitando em Conjunto