Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
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Aguardando EncaminhamentoNão Informado
Remetido Ofício CN nº 8, de 10/02/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 6/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 8 de fevereiro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n°6.330, de 2019.
Não Informado
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:- nº 1/2022, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado;- nº 2/2022, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado; e- nº 3/2022, da Liderança do PODEMOS no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado.A Presidência esclarece que, com o intuito de atender as Lideranças partidárias e também de testar o novo sistema de deliberação dos vetos, adotará o seguinte procedimento: o Veto nº 41, de 2021, será apreciado no painel eletrônico, enquanto o Veto nº 2, de 2022, será deliberado na cédula eletrônica.Discussão encerrada.Rejeitado, no Senado Federal, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 14, Não - 52, Abst. - 0, Total - 66.Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 41.21.000 (Veto total), com o seguinte resultado: Sim - 209, Não - 234, Abst. - 1, Total - 445.Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: (MSC 360/21-PE). DOU 27/07/21 PÁG 06 COL 01.
Apresentação de Proposição
Ofício nº 109/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 108/2021/PS-GSE. .
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 10.722/2018, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 6.330, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PL 6.330/2019).
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposições apensada, ressalvado o destaque.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, ressalvado o destaque. Sim: 398; não: 10; abstenção: 1; total: 409.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 10722/2018, apensado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10722/2018, apensado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO).
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1726/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1726/2020 do Sr. Wolney Queiroz que requer regime de urgência para apreciação do PL 6.330, de 2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Pedro Westphalen.
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Pedro Westphalen
Rejeição de Requerimento
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 164/2021 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
Aprovação de Requerimento
Deferido o Requerimento n. 963/2021, conforme despacho o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 940/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 164/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater sobre o Projeto de Lei nº 6330/2019, que altera a Lei nº 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 963/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a retirada do Requerimento Nº 940, de 2021 que “Requer a redistribuição do PL 6.330 de 2019 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS.”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 940/2021, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a redistribuição do PL 6.330 de 2019 para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10722/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-10722/2018 apensada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1773/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.330, de 2019".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1726/2020, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 6.330, de 2019, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 09.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10722/2018.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-10722/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6330/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.".
Recebimento
Recebido.o ofício nº 568/2020, do Senado Federal, ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.330, de 2019, de autoria do Senador Reguffe, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde".
Vetado totalmente