Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4541/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4541/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.349/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.349/2021, nos termos do art. 142, caput, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 3.351/2004 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1349/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.082, de 2020, de autoria do Deputado Hugo Leal, da proposta legislativa de mesma natureza a que se encontra apensada (Projeto de Lei nº 3.351, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Valverde)".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.263/2020, conforme despacho do seguinte teor: "[Trata-se de requerimento de declaração de prejudicialidade do PL 4.082/2020 em face da aprovação do PL 3.267/2019, transformado na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2020... Assim posto, indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.263/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.]".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.326/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto ao pedido de tramitação conjunta e de redistribuição às Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação, dou por prejudicado o Requerimento n. 2.326/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 4.145/2020 já tramitam conjuntamente e o bloco por eles integrado está submetido à análise daquelas Comissões. Em relação ao pedido de redistribuição à Comissão de Viação e Transportes, indefiro o Requerimento n. 2.326/2020, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 4.082/2020 e n. 4.145/2020 não se enquadra no campo temático dessa Comissão, delimitado no inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 707
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4145/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3351/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2326/2020, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 4082, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 4145, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e a distribuição para análise de mérito nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Defesa do Consumidor (CDC)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2263/2020, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.082 de 2020, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4082/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
Tramitando em Conjunto