Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 624
Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2021 01:17:46. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4° do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2° do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 7/7/2021).
Notificação de Despacho
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 73, 381, 383 e 385, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista que os atos que por meio deles se pretende sustar - Portaria n. 1.508, de 1º de setembro de 2005, e Portaria n. 2.282, de 27 de agosto de 2020 - não mais vigem. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.332/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2332/2020, pelas Deputadaas Luizianne Lins (PT-CE) e outros, que: "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 381/2020".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.286/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2295/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2286/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 381 de 2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali e outras, que susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 381/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS".
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