Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Deltan Dallagnol, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Deltan Dallagnol (PODE-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4256/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4256/2021.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/08/2021 a 12/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/08/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela sua aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 264.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.592/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.543/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.514/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2592/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "amplia o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2543/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.486, de 2020 que “Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2514/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4486/2020".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4486/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro