Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2635/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2635/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 125/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-125/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1371/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4492/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro pós-consumo. ".
Tramitando em Conjunto