Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que permite o uso dos estoques remanescentes em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base de Paraquat, para a safra 2020-2021.
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Notificação de Despacho
Arquivada.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/02/2022 10:13:00. Não foram apresentados recursos.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 407/2021-CAPADR, conforme o seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista o encaminhamento posterior do ofício n. 467/2021-CAPADR, que comunica a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo n. 443/2020, n. 444/2020, n. 446/2020, n. 450/2020 e n. 488/2020. Publique-se.".
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 15/12/2021)
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício n. 467/2021-CAPADR, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 443/2020, n. 444/2020, n. 446/2020, n. 450/2020 e n. 488/2020. Arquive-se."
Notificações
À SGM Ofício 467/2021-CAPADR comunicando a prejudicialidade.
Notificações
À SGM Ofício 407/2021-CAPADR comunicando a prejudicialidade.
Prejudicado
Prejudicado por perda de oportunidade, nos termos do Art. 164, inciso I, do Regimento Interno.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela prejudicialidade deste, do PDL 444/2020, do PDL 446/2020, do PDL 450/2020, e do PDL 488/2020, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 1257.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-444/2020, PDL-446/2020, PDL-450/2020, PDL-488/2020 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-488/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-450/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-446/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PDL-444/2020.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 443/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que permite o uso dos estoques remanescentes em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base de Paraquat, para a safra 2020-2021. ".
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