Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5848/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5848/2025
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 889/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-889/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4498/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4404/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4498/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4404/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4897/2020, PL-4900/2020, PL-4922/2020, PL-4953/2020, PL-5433/2020, PL-4907/2020, PL-4914/2020 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 789.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4914/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4907/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5433/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4953/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4922/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4900/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4897/2020.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4888/2020, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro