PL 5371/2020

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Tramitação

1. 23/02/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 604

   Aguardando Encaminhamento
2. 23/02/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

3. 23/02/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 56 da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

4. 03/12/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 5371/2020, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Fica condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato eletivo".

   Devolvida ao(à) Autor(a)