Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 562/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-562/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 528
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3419/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 339/2021, pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 290/2021".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 290/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Determina a inscrição automática das famílias inscritas no CadÚnico e beneficiárias do BPC ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, disposto pela Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010".
Tramitando em Conjunto