Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
Notificações
Avulso atualizado - despacho.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com a proposição PL-498/2022 apensada.
Tramitando em ConjuntoDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CSPCCO o Memorando nº 087/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 644/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se o Projeto de Lei n. 707/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 498/2022, ao Projeto de Lei n. 104/2020. Publique-se.”
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Tramitando em ConjuntoAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP)
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 644/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 707/2021 e 104/2020".
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-498/2022 apensada.
Aguardando EncaminhamentoEncaminhamento
Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17566/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com a proposição PL-498/2022 apensada.
Tramitando em ConjuntoDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Avulso atualizado (novo despacho).
Notificações
Memo nº 42/22-COPER à CFT, solicitando a devolução da proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 707/2021 para adequá-lo ao que determina o Parágrafo único do art. 142 do RICD. Desapense-o. pois, do PL 8.706/2017 e distribua-o às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-498/2022.
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 526
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8706/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 707/2021, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento".
Tramitando em Conjunto