Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.
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Apensação
Apensação da proposição PL-3071/2025 à proposição PL-2786/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4465/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1592/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-170/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4307/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2852/2021.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 521
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 909/2021, pelo Deputado Heitor Freire (PSL/CE), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs".
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