Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4249/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4249/2021.
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1068/2021 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 628
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1068/2021.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-145/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1067/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria".
Tramitando em Conjunto