Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/2022.
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 655/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 176, de 2021, às Comissões, para que possa seguir a sua regular tramitação. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 520/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 176, de 2021, às Comissões para que possa seguir a sua regular tramitação".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 475/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo 176, de 2021, às Comissões para que possa seguir a sua regular tramitação".
Notificação de Despacho
Deferido o requerimento n. 872/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 872/2021, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 176/2021, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. ".