PL 4692/2019

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-7072/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 4692/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 200/21 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.692, de 2019, de autoria do Senador Ciro Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n°4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei n° 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica e familiar e à mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do beneficio".