Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) .
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/2022 PAG 924
Aguardando RecebimentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 231/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Susta parcialmente os efeitos da Portaria 426, de 11 de maio de 2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) . ".
Devolvida ao(à) Autor(a)