Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaNotificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 35-CN, de 22/02/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1055, de 2021.
Notificação - Pasta genérica
Recebido o Of n. 331-CN, de 18/11/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1055, de 2021.
Perda de eficácia
Ato n. 78, de 17/11/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1055, de 2021, no dia 07 de novembro do corrente ano (DOU de 18/11/2021 - Seção 1 - página 1)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA).
Prorrogação de Prazo
Ato n. 57, de 08/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/09/2021 – Seção 1 – Página 1)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 312
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 307/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1055/2021.
Recebimento
Recebido o Ofício n° 188/21 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.055, de 2021, que “Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País”.À Medida foram oferecidas 248 (duzetas e quatenta e oito) emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/06/2021 a 30/06/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2021. Congresso Nacional: 28/06/2021 a 08/09/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Perdeu a Eficácia