Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 401/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 400/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 400/2026
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 401/2026
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1407/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 1407/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 112/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-112/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/21 PAG 258
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1407/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2430/2021, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal".
Tramitando em Conjunto