Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2889/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2719/2021
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2719/2021
Recebimento
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2719/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/2021.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2719/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2871/2021, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL) e outros, que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto