O que a proposta faz
O projeto muda as regras para policiais militares e bombeiros militares dos estados passarem para a reserva (quando o militar deixa o serviço ativo e passa a receber aposentadoria) com benefício integral. Segundo a justificativa do autor, hoje a exigência é de pelo menos 30 anos de atividade de natureza militar, além de 35 anos de serviço no total. O projeto reduz esse mínimo de atividade militar para 20 anos. Para quem ainda não tiver esse tempo, há um acréscimo de 4 meses por cada ano que faltar, com limite de 5 anos. Segundo o autor, a atividade policial e de bombeiro é mais estressante e arriscada que a das Forças Armadas, e a mudança busca evitar que esses profissionais continuem no serviço sem condições físicas e psicológicas adequadas.
O que muda na prática
- Policiais e bombeiros militares estaduais poderão ir para a reserva com benefício integral após 20 anos de atividade militar, e não mais 30.
- O tempo total de serviço de 35 anos continua sendo exigido.
- Na regra de acréscimo, a exigência de atividade militar cai de 25 para 20 anos, com 4 meses extras por cada ano faltante, limitados a 5 anos.
- O acréscimo passa a ser contado a partir de 1º de janeiro de 2022.
Quem é afetado
- Policiais militares estaduais
- Bombeiros militares estaduais