"Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado."
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/02/2022 PAG 295
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os arts. 23, incisos II e IX; 24, inciso XII; 30, inciso II, e 198, todos da Constituição Federal. Publique-se.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2938/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "“Estabelece a competência para a utilização de máscaras de proteção, distanciamento e isolamento social para os Governadores de Estado.”".
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